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Reunidos na 17ª Plenária Ampliada do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) realizada em Brasília, no dia 20 de maio, os conselheiros federais e presidentes dos CAU/UF, aprovaram por unanimidade manifestação de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012, que na prática acaba com o licenciamento ambiental para a realização de obras públicas no país.

A manifestação afirma ser “paradoxal e sobretudo gravíssimo”, que a PEC 65 prospere com celeridade poucos meses após a tragédia do rompimento das barragens da Samarco, em Mariana (MG),  que atingiu cerca de 40 outros municípios, causando 17 mortes e dois desparecimentos. “Se aprovada, a emenda constitucional terá efeitos devastadores”, diz o documento.

“Interesses políticos e privados não podem se sobrepor às garantias expressas no artigo 225 da Constituição Federal”, justamente o artigo que a PEC 65 quer mudar, para permitir o início de obras públicas sem aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e sem projeto executivo.

Para ler a Nota de Repúdio completa, acesse o link: http://www.cause.org.br/?p=10545

Da Ascom