A emenda ao pacote de medidas contra a corrupção prevendo punição aos juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade, aprovada pela Câmara dos Deputados, gerou uma crise de poderes entre o Legislativo e o Judiciário. A mudança foi feita logo após a aprovação do texto-base do projeto e acabou aprovada por 313 votos favoráveis e 132 contrários.

A proposta da discórdia foi apresentada pela bancada do PDT e lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados por abuso de autoridade, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica.

Entre as condutas que passariam a ser crime estaria a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, não gostou. Divulgou uma nota em que lamenta a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores. "A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, reafirma seu integral respeito ao princípio da separação dos poderes”, diz a nota.

E acrescenta: ”Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário". Cármen Lúcia destacou que o estatuto constitucional da magistratura já prevê a responsabilização de juízes por seus atos e que a democracia depende de poderes fortes e independentes.

Ela afirmou que o Judiciário "vem cumprindo seu papel" constitucional como guardião da Constituição e da democracia. "Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá calar a Justiça", destacou a ministra.

ATERRORIZAR– A emenda teve o apoio da maior parte das legendas. Apenas PPS, PSOL, Rede e PV orientaram as suas bancadas para que barrassem a medida. O PSDB, DEM, PROS e PHS liberaram seus deputados para que votassem como quisessem. A força-tarefa da Lava Jato chegou a divulgar uma nota condenando. A punição à categoria foi classificada como uma "tentativa de aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder".

Dando explicações– Incluído entre os senadores que contrariaram o Ministério Público, votando favorável a uma proposta encampada por Renan Calheiros, Fernando Bezerra teve que se explicar. “O projeto do Senado é, na minha avaliação, mais técnico e razoável. Vivemos tempos em que a população clama pelos fins dos privilégios. Em um Estado de Direito onde não se pode conceber a existência de castas que não respondem pelos seus próprios atos e não estão sujeitas a qualquer controle. Por tudo isso, é preciso deixar claro que não se quer punir o exercício da autoridade ou do poder; e, sim, os abusos praticados por autoridades públicas, sejam elas de qualquer um dos Poderes da República”, afirmou.

Fonte: blogdomagno.com.br