Daniel Ferreira/ Metrópoles

Como base para o novo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) (PT), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição começa a tramitar, de fato, nesta semana no Congresso Nacional. A matéria foi entregue ao Senado Federal na última segunda-feira (28/11) e incluída na pauta da Casa Alta para quarta-feira (7/12). Mas ela já começa a ser tratada nesta terça-feira (6/12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A inclusão da PEC na pauta, porém, não é garantia de que o texto seja votado. O acordo ainda está sendo negociado e é preciso passar, antes de qualquer andamento, justamente pela CCJ, que é a porta de entrada da proposta.

O futuro governo propôs o texto como forma de cumprir compromissos assumidos durante a campanha, principalmente a manutenção do Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) em R$ 600 mensais e, ainda, um reajuste acima da inflação para o salário mínimo.

A articulação avançou ao longo da última semana, após dificuldades no início da tramitação. Os congressistas estão decidindo se vão dar ao governo Lula quatro anos de licença para pagar o Bolsa Família ou se vão reduzir o prazo. Decidirão, ainda, o valor dessa licença para gastos sociais. A transição pediu R$ 198 bilhões por ano.

A matéria, antes de chegar ao plenário do Senado, terá o crivo da CCJ nesta terça. Presidida por Davi Alcolumbre, o colegiado destinou a relatoria ao senador Alexandre Silveira (PSD-MG), considerado um dos principais aliados de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado.

Após apreciação no colegiado, a matéria precisa ser submetida a dois turnos de votação em plenário. Para ser aprovado no Senado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa (81), ou seja, um total de 49 votos favoráveis em cada etapa de votação.

Na Câmara
Os articuladores da PEC estimam que a votação na Câmara dos Deputados ocorra entre os dias 13, 14 ou 15 de dezembro. A expectativa da equipe de transição é que a proposta seja promulgada até o próximo dia 16. O cumprimento do prazo é importante para que as novas regras entrem na peça que prevê o Orçamento de 2023 e assim, garanta o pagamento do Bolsa Família já em janeiro.

Assim como no Senado, a proposta também precisa ser votada em dois turnos e necessita do apoio de três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares. Nos ritos normais, a PEC teria que passar ainda pela CCJ da Câmara e ter tido uma comissão especial para apreciar o texto. Mas, pelo calendário apertado, os aliados de Lula na Casa Baixa, devem juntar o conteúdo da PEC da Transição a uma PEC que já tramitou pelos colegiados dos deputados, de modo a mandar o texto logo para o plenário.

Membros do PT na Casa alegam que o texto deve ser aprovado sem muito “risco”, por conta da participação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nas negociações. Deverá haver um consenso entre o bloco aliado a Lula e os demais parlamentares para que a PEC seja aprovada nos mesmos termos que foram aprovados pelos senadores. Caso haja mudanças ao documento, ele terá que voltar ao Senado para uma nova votação.

Além disso, há uma quase certeza no ar de que nenhum parlamentar, seja reeleito ou não, irá se colocar contra uma proposta popular que pretende garantir R$ 600 para os beneficiários do futuro Bolsa Família e ainda aumento real do salário mínimo. O que se imagina é que nem o mais ferrenho bolsonarista se arriscaria a colocar muitas pedras no caminho e, com isso, ir contra uma tese que o próprio Jair Bolsonaro (PL) também defendeu ao longo da campanha.

Mudança no texto
Nesta segunda-feira (5/11), o relator-geral do orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), sinalizou que a proposta, que antes previa o valor de R$ 198 bilhões (incluindo Bolsa Família e recursos para investimentos) no período de quatro anos, agora, estuda a possibilidade de reduzir o tempo para dois anos. Há também um impasse sobre o valor. A transição pediu R$ 175 bilhões por ano somente para o programa social, mas o Congresso trabalha com um montante na casa dos R$ 120 bilhões a R$ 150 bilhões.

A mudança do prazo ocorreu diante da resistência entre os líderes. “A PEC será modificada no substitutivo para ser dois anos, pois há um número expressivo de deputados e senadores resistentes em aprovar a matéria por quatro anos”, declarou. “O valor como está hoje, em R$ 198 bilhões”, disse Castro.

Serão excepcionalizados R$ 175 bi para atender aos benefícios sociais e outros R$ 23 bilhões para investimento no país, quando houver excesso de arrecadação. Vale ressaltar que esta última mudança é constitucional, já que todo excesso destina-se ao pagamento da dívida. As estimativas são de R$ 200 bilhões a R$ 270 bilhões em excesso de arrecadação – ou seja, neste contexto, R$ 23 bilhões iriam para investimentos, e outros R$ 247 bilhões iriam para a dívida.

A PEC é criticada pelo por economistas por representar um aumento de despesas elevado em 2023. O descontrole pode levar a um maior endividamento do governo, gerando impactos na inflação, taxa de juros, além do dólar.

Fonte: Metrópoles

LS