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quinta-feira, 2 de julho de 2015

Senado aprova projeto que prorroga prazo para fechar lixões

O plenário do Senado aprovou hoje (1º) a primeira proposta da comissão especial criada para discutir o pacto federativo. O projeto estabelece prazo de mais dois anos para que os municípios substituam todos os lixões por aterros sanitários.

Pela lei atual, o prazo para o fechamento dos lixões terminou em 2 de agosto de 2014. Com isso, mais da metade dos municípios estão em situação irregular. A proposta sugerida pela comissão tem por objetivo diminuir a pressão financeira sobre os municípios que ainda precisam substituir os lixões pelos aterros sanitários.

O presidente da comissão, senador Walter Pinheiro (PT-BA), defendeu em plenário a votação do projeto antes que a pauta fosse trancada pela leitura de duas medidas provisórias enviadas pela Câmara ao Senado. Pinheiro lembrou que a comissão apresentou uma lista de projetos relacionados ao pacto federativo que estão prontos para votação e que não terão impacto orçamentário que possa prejudicar o ajuste fiscal do governo.

"Essa matéria vai trazer um alívio aos municípios e foi uma das demandas apresentadas durante o encontro que fizemos com os prefeitos aqui no Congresso", disse Pinheiro.

O texto vai agora para análise e votação na Câmara dos Deputados.

Da Agência Brasil

Aprovada aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos

O plenário do Senado aprovou hoje (1º) o projeto de lei que estende para todos os servidores públicos os efeitos da chamada PEC da Bengala, a emenda constitucional que determinou a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores aos 75 anos.

Pelo texto aprovado, os funcionários públicos também passarão a se aposentar compulsoriamente cinco anos mais tarde – atualmente a aposentadoria deles é, no máximo, aos 70 anos. A lei, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, será aplicada aos servidores dos três Poderes, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Autor da matéria, o senador José Serra (PSDB-SP) disse que o rojeto é benéfico para os funcionários, que poderão optar por se aposentar antes ou ter mais tempo de contribuição nos casos em que a proporcionalidade não permitir ainda a aposentadoria integral.

Ao falar no plenário do Senado, Serra destacou também que a mudança no tempo da aposentadoria compulsória trará economia para o governo. “As nossas estimativas mostram que o governo, nas três esferas, como um todo, Senador Eunício, vai economizar mais de R$1 bilhão por ano”, disse.  De acordo com o senador, com o aumento do tempo da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, diminui o gasto governamental. “É uma diminuição lenta, mas firme e segura”, afirmou.

O senador José Pimentel, no entanto, alegou que a lei poderá ser considerada inconstitucional por ter vício de iniciativa. Ele citou, como exemplo, outra lei que foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado estabelecendo aposentadoria compulsória aos 65 anos para os policiais federais e policiais rodoviários federais e que, em seguida, foi considerada inconstitucional no Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, ele orientou favoravelmente à votação e colaborou para a aprovação do projeto.

O texto recebeu uma emenda para que os efeitos da lei sejam também aplicados aos membros da Defensoria Pública, que têm carreira independente. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Da EBC

Senado inicia discussão da PEC que assegura recursos para irrigação no Centro-Oeste e Nordeste

Foi realizada na noite desta quarta-feira (1º) a primeira sessão de discussão da PEC 78/2013, que retoma a destinação preferencial de recursos federais a projetos de irrigação nas Regiões Nordeste e Centro-Oeste. A matéria ainda terá de passar por mais quatro sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno. Depois, serão mais três sessões de discussão para que ela seja apreciada em segundo turno pelo Plenário do Senado.

Essa PEC integra a lista de propostas escolhidas pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo (Ceapf) para votação até o fim do primeiro semestre de trabalhos legislativos de 2015.

A PEC 78/2013 prorroga por mais 15 anos o prazo estipulado no artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Constituição determina que 20% dos recursos da União destinados à irrigação devem ser aplicados no Centro-Oeste e outros 50%, no Nordeste, de preferência no semiárido.

Na Constituinte, ficou acertado que a norma teria validade por 15 anos, ou seja, valeria até outubro de 2003. Porém, em abril de 2004, a Emenda Constitucional 43 prorrogou o prazo inicial por mais dez anos, o que se esgotou novamente em outubro de 2013. Desde então, a União não é mais obrigada a dar prioridade para a irrigação do Centro-Oeste e do Nordeste. Caso a nova prorrogação seja aprovada, a norma valerá até outubro de 2028.

O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Walter Pinheiro (PT-BA), argumenta que a irrigação viabiliza a agricultura, especialmente a familiar, a segurança alimentar e a geração de renda, contribuindo ainda para a fixação do homem no campo tanto no Centro-Oeste como no Nordeste. A medida, afirmou o senador, levaria à construção de estruturas como barragens e canais para captação e condução de água para a regularização da oferta de água. Mais que isso, a norma constitucional contribui para a redução de desigualdades sociais e regionais."Essa matéria é um pleito de todos os governadores do Nordeste, é uma peça muito importante", afirmou o relator.

O senador Elmano Férrer (PTB-PI) disse que essa proposta será uma resposta concreta a pleito antigo dos prefeitos A senadora Ana Amélia (PP-RS) também apoiou a proposta. Segundo ela, "é uma resposta que a Casa estará dando às prefeituras municipais", disse ao propor que o Senado priorize uma “agenda de interesse de municípios e estados”.

Caso seja aprovada pelo Senado, a PEC estará pronta para ser promulgada. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou a medida , apresentada em 2009 pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em dezembro de 2013.

Agência Senado

Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos

Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.

A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC.

Estabelecimentos diferentes

Mantém-se, porém, a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.

Por outro lado, o dispositivo que impedia o contingenciamento de recursos orçamentários destinados aos programas socioeducativos e de ressocialização do adolescente em conflito com a lei não consta da emenda aprovada.

Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a redução da maioridade penal atende ao clamor das ruas. “A população não se sentiu representada pelo resultado da votação de ontem. O que mais recebi foram mensagens de pessoas dizendo que deputado anda com segurança, não é assaltado e, por isso, não se preocupa com a violência”, afirmou.

Um dos autores da emenda aprovada, o deputado Andre Moura ressaltou a necessidade de coibir a participação de jovens em crimes. “Em momento algum afirmamos que vamos resolver o problema da segurança do País, mas vamos dar limites para esses marginais disfarçados de menores”, disse.

Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), opinou que a proposta continua ampla. “Basta mudar a lei de crimes hediondos e se volta tudo [o que estava previsto no texto rejeitado ontem]”, criticou.

Nova votação

A decisão de votar uma emenda com conteúdo semelhante ao texto derrotado na madrugada de quarta-feira gerou polêmica em Plenário. PT, PDT, Psol, PSB e PCdoB lançaram mão de instrumentos de obstrução para impedir a votação da proposta e criticaram a nova votação. Os deputados estão dispostos a ir à Justiça contra a emenda.

Muitas críticas foram voltadas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) disse que o presidente estava tentando mudar o resultado de ontem. “Temos uma decisão proferida pela Casa que, se não agrada, vossa excelência coloca em votação até a vontade de vossa excelência prevalecer”, afirmou.

O presidente reagiu. “A Presidência não admite a falta de respeito que está sendo dirigida à Mesa. O deputado tem todo o direito de questionar, se contrapor às decisões da Presidência, recorrer e até ir ao STF, como alguns de vocês têm ido sem êxito. Agora, não se dá o direito de desrespeitar a Presidência”, disse.

Questionamentos

Os parlamentares, no entanto, insistiram que o Plenário estaria repetindo a votação de ontem para impor um novo resultado. “O debate de mérito foi feito ontem e nós vencemos”, ressaltou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).

O deputado Alessandro Molon (PT-SP) também criticou a nova votação. “Qualquer um que vença vossa excelência [o presidente da Câmara] vence por, no máximo, uma noite. Porque se encerra a sessão e vossa excelência passa a madrugada articulando a derrota da proposta vencedora”, afirmou.

Vários deputados fizeram menção à votação da reforma política, quando a proposta que permitia o financiamento empresarial para candidatos e partidos foi derrotada na madrugada, mas uma nova emenda permitindo o financiamento apenas para partidos venceu a votação no dia seguinte.

Legalidade da votação

Eduardo Cunha rebateu as críticas e defendeu a legalidade na votação da emenda, com respaldo regimental. "Eu acho muita graça que os deputados, alguns do PT, quando eu dei interpretações em matérias do governo, como o projeto da desoneração, as medidas provisórias do ajuste fiscal, ninguém reclamava que a interpretação poderia ser duvidosa. Agora, quando é matéria do interesse deles, de natureza ideológica, eles contestam. Eles têm dois pesos e duas medidas", disse Cunha.

A decisão do presidente teve o aval do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que também defendeu a nova votação amparado em uma decisão do ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O PSDB também minimizou as críticas. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o presidente já tinha avisado que a votação da maioridade não tinha se encerrado na noite de ontem. “Não houve nenhuma novidade. Todos sabiam que, se o substitutivo da comissão especial não fosse aprovado, as demais emendas seriam. O processo legislativo continua”, disse.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também afirmou que já viu esse tipo de votação ser feita no passado, sem questionamento regimental.

Lista de crimes

Confira os crimes que sujeitarão os jovens de 16 a 18 anos a serem julgados como adultos:

  • Homicídio doloso  - pena de 6 a 20 anos
  • Homicídio qualificado - pena de 12 a 30 anos
  • Homicídio com grupo de extermínio - pena de 8 a 30 anos
  • Lesão corporal seguida de morte - pena de 4 a 12 anos
  • Latrocínio - pena de 20 a 30 anos
  • Extorsão seguida de morte - pena de 24 a 30 anos
  • Sequestro (e qualificações) - pena de 8 a 30 anos
  • Estupro (e qualificações) - pena de 6 a 30 anos
  • Estupro de vulnerável (e qualificações) - pena de 8 a 30 anos
  • Epidemia com resultado de morte - pena de 20 a 30 anos
  • Alteração de produtos medicinais - pena de 10 a 15 anos
  • Favorecimento de prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável - pena de 4 a 10 anos
  • Genocídio - pena de 12 a 30 anos
Para saber como votou cada parlamentar, clique aqui.

Da Agência Câmara

quarta-feira, 1 de julho de 2015

Com Nova Emenda Valadares Filho vota com a redução da maioridade penal.

O deputado Valadares Filho disse hoje estar muito tranquilo com o posicionamento que adotou na votação da emenda para redução da maioridade penal: "Amigos, publicamente sempre explanei que aceitaria a redução da idade penal apenas para crimes hediondos (homicídio, latrocínio, estupro, genocídio, extorsão seguida de morte).

Na tarde da última terça-feira, na reunião da bancada do PSB ficou estabelecido que o voto dos parlamentares seria questão fechada e contra a emenda, em virtude de uma redação que punia indiscriminadamente, sem especificar quais os crimes mais graves que redundassem em morte, e que mereçam uma pena justa e equilibrada. A emenda, que foi derrotada posteriormente, contemplava vários tipos de crimes, inclusive lesão corporal grave, que levaria a diversas interpretações. Votei contra também por convicção, por achar um verdadeiro absurdo o teor da emenda e sempre defendi a mudança apenas para crimes contra vida.

Nesta quarta-feira, 01, foi apresentada uma nova emenda, suprimindo pontos polêmicos da anterior e reduzindo a maioridade penal  apenas para crimes  hediondos.

Com esse novo texto voto favorável a redução da maioridade penal por se tratar apenas de crimes contra a Vida.

Entendo também que essa discussão não se encerra com a mudança. É preciso enfrentar as causas da violência. E esse enfrentamento passa por reformas no sistema educacional, de internação de jovens infratores e de um novo modelo de sistema prisional, hoje falido, que brutaliza ao invés de promover a ressocialização prevista na lei das execuções penais. As crianças precisam de escola em tempo integral, de inclusão social pelo esporte e mais cidadania.

E nossa luta continuará incessante para que as crianças e os jovens tenham oportunidades de inclusão de verdade em todo país."

Albergues podem ser incluídos em lista de serviços turísticos

A inclusão expressa dos albergues na lista dos prestadores de serviços turísticos previstos pela Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008) é sugerida em projeto de lei (PLS 511/2011) aprovado nesta quarta-feira (1º) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

O autor é o ex-senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), atual governador do Distrito Federal. Ao justificar a proposta, Rollemberg assinala que os albergues estão entre os meios de hospedagem mais utilizados por jovens viajantes ao redor do mundo e ressalta a proximidade dos eventos esportivos dos quais o Brasil será sede, o que evidencia a necessidade de proporcionar meios de hospedagem mais baratos.

O projeto define albergues como estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades coletivas, podendo também contar com algumas unidades individuais.

O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com emendas para aperfeiçoamento do texto. A relatora na CDR, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), apoiou a iniciativa.

Lídice considera oportuno que a matéria tenha sua aprovação concluída pelo menos a tempo dos Jogos Olímpicos de 2016. Na avaliação dela, a ausência de regulamentação dos albergues é uma “falha grave”, cuja correção será um dos legados dos megaeventos esportivos para o turismo. "Já há muito tempo a legislação turística nacional deveria ter acolhido os albergues como relevante forma de alojamento", afirma a relatora.

Como possui caráter terminativo, o projeto segue para avaliação na Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado.

Da Agência Senado

A solução para violência é melhorar a educação e acesso à cultura, diz articuladora do MNDH

A câmera rejeitou a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para os casos de crimes graves. Foram 303 votos a favor, 134 contrários e 3 abstenções. Mas o assunto ainda não foi encerrado. A Casa ainda precisará votar o texto que reduz a idade penal para 16 anos em qualquer crime. 

 Os brasileiros que não concordam com a redução da maioridade ainda estão em alerta e permanecem em campanha pelo arquivamento do caso. Para estes, a preocupação dos parlamentares deveria ser o reforço a melhor distribuição do orçamento nas áreas de educação, cultura e lazer. "São várias as crianças que não conhecem o cinema, a arte e, infelizmente, acabam sendo atraídas pelo tráfico", relata a articuladora do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Lídia Anjos

Para Lídia, devem ser pensadas alterna45rtivas para a violência no Brasil, mas estas não podem ser respostas irracionais. Buscar a solução das causas do problema. O que, para ela, se traduz no reforço de políticas de inclusão dos jovens de baixa renda. "A gente entende que reduzir a maioridade penal não é o que vai solucionar, por isso a gente se posicionou contra", afirma.

De acordo com a articuladora do MNDH, além de não solucionar o problema, a aprovação da PEC não iria punir igualmente a todos os jovens, pois a lei não se aplica de maneira semelhante para pobres e ricos. Os jovens de baixa renda, negros, moradores de periferias acabariam sendo mais atingidos que os demais. "Numa entidade como, por exemplo, no Cenam - Centro de Atendimento ao Menos - a gente não vê jovens de classe alta. A jovem Araceli foi assassinada por filhos de pessoas da classe alta e até hoje não teve resposta", pontua Lídia.

ICMS 2016: "Será impossível cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma Heleno Silva

No último dia 25, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) definiu os índices percentuais provisórios de ICMS para aos municípios sergipanos no ano de 2016. Com o anúncio, o prefeito de Canindé de São Francisco, Heleno Silva (PRB), que já demonstrava preocupação com a situação financeira do município, destaca a cidade perderá, no próximo ano, cerca de 2 milhões por mês.

"Canindé que em 2013/2014 tinha 13% da cota-parte do ICMS, em 2014/2015 viu esse número cair para 9% e no próximo ano verá esse valor cair novamente, chegando a 4%. Este ano, com a diminuição do repasse de ICMS, estamos perdendo 1,5 milhão por mês, já em 2016 perderemos cerca de 2 milhões. É um corte grande e afeta todo o processo de administração do município. Da folha de pagamento aos programas sociais", afirma.

De acordo com o prefeito, a equipe do TCE convocou uma reunião para explicar que o índice atribuído a Canindé está diretamente ligado a drástica redução do valor adicionado à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e os royalties de energia. A redução foi feita pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) em março de 2014.

"Por conta da Lei 12.783/13, originada da Medida Provisória 579, o preço da energia elétrica para os consumidores foi reduzido, mas trouxe como impacto a redução das receitas oriundas do ICMS, que é a principal fonte de renda dos municípios sede de usinas hidrelétricas. Só de janeiro a março, Canindé deixou de recebeu R$ 4,961 milhões", ressaltou Heleno Silva.

Segundo o gestor, manter a cidade funcionando e dentro da lei. " Hoje, somente a folha de efetivos já está em R$ 4 milhões. E ainda estamos precisando contratar professores. Dessa forma, a partir de janeiro de 2016, será impossível cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal", adverte.

Sema leva para o TCE ações sobre a licitação da coleta seletiva de Aracaju

Desde seu ano de criação, 2013, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) se une com parceiros que se preocupam com a destinação dos resíduos sólidos da capital. O desafio principal é ampliar a coleta seletiva no Município de Aracaju. Com isso, foi feita uma comissão, pela portaria 012/2015, que procede a reestruturação da coleta seletiva na capital.

Visando humanizar e ampliar a coleta seletiva com qualidade, a referida comissão irá elaborar um projeto para que o município possa contratar Cooperativas de Catadores para a execução dos serviços de coleta, transporte e triagem dos resíduos recicláveis.

No dia de ontem, 30, a Sema esteve no Tribunal de Contas do Estado (TCE) apresentando o sistema de reestruturação da gestão de resíduos sólidos na capital. Na oportunidade, estavam presentes o secretário do Meio Ambiente de Aracaju, Eduardo Matos, o conselheiro-presidente do TCE, Carlos Pinna e a conselheira Angélica Guimarães. 

“O TCE é um órgão que sempre se preocupa com a administração pública. É de suma importância apresentar todo o processo de reestruturação da coleta seletiva da capital. Nosso objetivo é agir com transparência e mais eficiência no serviço público de limpeza urbana”, esclarece o secretário Eduardo Matos.

No dia 06 de julho, a Sema irá novamente ao TCE apresentar aos integrantes da Corte de Contas e do Ministério Público de Contas, o relatório sobre a licitação da limpeza pública na cidade de Aracaju.

Da Ascom/PMA

Programas de mestrado e doutorado crescem 283% em Sergipe

Na tarde da terça-feira, 30, o Conselho de Administração (Consad) da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe (Fapitec/SE) se reuniu para discutir novas estratégias na área de Ciência, Tecnologia e Inovação. Durante reunião, o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia de Sergipe (Sedetec), Francisco Dantas, empossou os novos conselheiros. Também foi discutido durante reunião, o crescimento dos programas de mestrado e doutorado nos últimos anos.

O presidente da Fapitec, José Ricardo de Santana, fez uma breve apresentação das ações desenvolvidas pela Fapitec/SE ao longo de 2014. No período de 2007 a 2014, houve uma expansão de 283% dos programas de mestrado e doutorado. Só em 2014, foram ofertadas 200 bolsas de Iniciação Científica Júnior.

“A Fapitec lançou entre 2007 a 2014, um total de 109 editais que somam um investimento de R$ 87,3 milhões, disponibilizando a oferta de 1.850 bolsas ao longo desses sete anos. Houve um grande crescimento ao longo desses anos e nesse momento o Governo de Sergipe reafirma o compromisso com ciência e tecnologia, através da continuidade das ações, consolidadas com o lançamento dos editais anuais”, destacou o presidente da Fapitec/SE.

O chefe-geral da Embrapa Tabuleiros Costeiros, Manoel Moacir Costa Macêdo, um dos novos conselheiros afirma que as ações da Fapitec/SE têm sido importantes no desenvolvimento da ciência em Sergipe. “Estamos aqui em nome da Embrapa e sempre acho que é um papel importante. Eu me sinto muito honrado de fazer parte do conselho e me coloco à disposição. Toda a estrutura faz parte do nosso DNA e diretamente somos acolhidos com bolsistas e projetos financiados pela Fapitec/SE”.

O professor da Universidade Federal de Sergipe (UFS), Marcus Eugênio, também empossado conselheiro, lembrou dos cortes sofridos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), mas, por outro lado, destacou a importância dos editais que estão sendo lançados pela FapitecSE. “Nós ansiamos muito por essa pauta do Consad, pois tem uma série de editais estratégicos desenvolvendo o Estado que foram lançados no primeiro semestre”, disse Marcus.

O presidente do Instituto de Tecnologia e Pesquisa, Leonardo Maestri, outro conselheiro empossado, destacou a importância da continuidade dos lançamentos dos editais para as instituições. “Uma pauta extensa, mas que eu vi com muita felicidade. São editais de continuação das ações do estado. A perenidade das ações é que garante o sucesso estratégico das ações. Essas atividades de continuidade que são macro editais da Fapitec/SE são essenciais para a pesquisa no estado”.

Da ASN

Alese conclui a tramitação de apenas 40% dos projetos de lei protocolados no primeiro semestre

No início da semana, o presidente da Assembléia Legislativa, o deputado estadual Luciano Bispo (PMDB) realizou um balanço dos trabalhos da Casa no primeiro semestre desta Legislatura, iniciada em 01 de fevereiro de 2015. Segundo o peemedebista, foram aprovados 17 Projetos de Lei, durante as 66  reuniões ordinárias e 37 reuniões extraordinárias, e mais sete projetos encerraram o semestre ainda em tramitação.

O que Luciano Bispo não relevou durante a prestação de contas é que número de projetos chega a, apenas, 40% dos Projetos de Lei que deram entrada no primeiro semestre deste ano, quando chegaram à Alese e foram lidos 41 Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar. Também passaram pela Assembleia Legislativa este ano 11 moções, 11 projetos de resolução e dois decretos legislativos.

Projetos não lidos em plenário não são contabilizados, mas o engavetamento de proposituras já foram criticados por deputados estaduais, inclusive em plenário. Dentre os projetos estão a PEC da Ficha Limpa, do deputado estadual Georgeo Passos (PTC), protocolado em maio, e o Projeto de Lei que reformula o modelo das Subvenções, de autoria do deputado estadual Luciano Pimentel (PSB), protocolado ainda em fevereiro deste ano. Ambos os projetos não possuem perspectiva de tramitação.

Entre as propostas aprovadas estão o aumento dos salários de membros do Tribunal de Contas; a doação de um terreno para o Grupo de Apoio à Criança com Cancêr (GAAC) e o aumento das tarifas de Emolumentos em aproximadamente 50%, em sua grande maioria, de autoria de órgãos da administração pública.

Estão em tramitação propostas como o aumento do ICMS para bebida (PL nº23/2015) e o aumento do ICMS para indústrias, produtores rurais e empresas de comunicação (PL nº30/2015).

Importância do pai na criação dos filhos é destacada em seminário na Câmara

A maior participação do pai na criação e no cuidado com os filhos tem influência tanto na vida da criança quanto na da mulher e do próprio homem. É o que mostra o relatório Situação da Paternidade no Mundo, feito pelo Instituto Promundo. O doumento reúne vários dados globais sobre o tema da participação masculina. Lançado este mês na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, o estudo foi apresentado nessa terça-feira (30) no Brasil durante o 3º Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância, na Câmara dos Deputados.

Segundo o relatório, 80% dos homens no mundo serão pais biológicos e praticamente, em algum momento da vida, terão alguma conexão com uma criança. O diretor executivo internacional da organização não governamental (ONG), Gary Barker, ressaltou que a participação masculina resulta em maior equidade de gênero e na possibilidade de as mulheres participarem mais do mercado de trabalho.

O estudo mostra ainda que a presença do pai durante a gravidez e após o nascimento do filho incentiva as mulheres a buscarem os serviços de saúde materna e neonatal. Com relação às crianças, a ONG diz que os reflexos vêm no desenvolvimento. “Todos os indicadores que a gente olha em termos de desenvolvimento infantil melhoram quando tem um segundo cuidador além da mãe”, acrescenta Barker.

Com relação à legislação brasileira, o estudo revela que entre os obstáculos para um maior envolvimento estão questões jurídicas e legais. Uma delas é a licença-paternidade que, para os homens, atualmente, é cinco dias.  Segundo a pesquisa, das 27 unidades da Federação, 13 já ampliaram a licença. Em São Paulo é garantido um mês para os funcionários públicos. Em outros sete estados, a licença é 15 dias. Há ainda localidades que permitem o afastamento por oito ou sete dias. 

“Os cinco dias de licença-paternidade comparados com os quatro meses de licença-maternidade não refletem o desejo de uma igualdade plena entre pais e mães. O ideal seria aumentar a licença-paternidade e igualar para quatro meses”, diz o relatório.

O diretor da ONG defende que é preciso avançar, principalmente dentro do sistema educacional, da primeira infância, quebrando essas normas de quem cuida. “Precisamos também de políticas dentro do sistema de saúde. Eu diria já existir uma luz interessante no Brasil, o Programa Saúde do Homem, do Ministério da Saúde”.

O documento traz também recomendações para o país. Entre elas, por exemplo, a criação de um grupo de trabalho no Congresso Nacional para tratar da regulamentação e ampliação da licença-paternidade. Outro ponto levantado pelo estudo trata do desrespeito à Lei do Acompanhante. Ela estabelece um acompanhante para a mulher durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O relatório sugere que sejam feitas campanhas para conscientizar profissionais da saúde e também a população sobre a legislação.

Da EBC

Expert diz que o Brasil ainda é visto, internacionalmente, como país de boas oportunidades


Cresce o número de indícios que apontam para os problemas na gestão política e econômica do Brasil. A preocupação de muitas empresas é a imagem que está se sendo formada do país para os investidores estrangeiros, pois isso pode prejudicar os negócios.

Mas, em passagem pelo Brasil, o professor ganhador do prêmio em melhor livro de negócios, expert internacional em management, Omar Aktouf, fala sobre a situação do país, no mercado internacional.

De acordo com ele, embora com todos os problemas que surgiram, com mensalão, envolvimento da Petrobras nas negociações ilícitas, a crise financeira, o Brasil ainda é visto como pais emergente, com boa oportunidade de investimento e desenvolvimento. “Ele é a 5ª ou 6ª potência mundial, economicamente. Então, lá fora, não se fala tanto dos problemas interiores do Brasil.”, diz o estudioso.

Para Aktouf, o que o Brasil precisa fazer para elevar mais suas expectativas de crescimento é investir em educação e qualificação da mão de obra. Alemanha, Japão, Malásia, países com grande atratividade de investimento, têm como maior diferencial a educação. Eles qualificam seus profissionais, em média, sete ou oito vezes mais que as outras nações do mundo.  

 O Brasil ainda tem muito o que caminhar neste sentido, as informações correntes nos últimos dias, mostram que o setor de Educação no país está em um quadro cada vez mais complicado.

Sobre a crise econômica pela qual o país está passando, Aktouf reflete ser uma realidade presente em todo o mundo. “O mundo inteiro tem problema de gestão. A crise mundial é uma crise de economia e gestão”, afirma.