O Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024 que define diretrizes para realização de plebiscito antes do desmembramento de parte de um município para incorporação a outro, o que influencia na disputa territorial da Zona de Expansão entre Aracaju e São Cristóvão.
Segundo o projeto, parte do território de um município só poderá ser desmembrada, para fins de incorporação a outro, mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, estudo de viabilidade e aprovação, em plebiscito, pelos eleitores dos municípios envolvidos.
O texto cita ainda que em nenhuma hipótese poderá haver a criação de um novo município a partir do desmembramento e as regras não se aplicam a conflitos interestaduais.
Foram 62 votos a favor e nenhum contrário. Do deputado Rafael Simões (União-MG) e relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PLP segue para a sanção da presidência.
O desmembramento poderá ocorrer dentro de um prazo de 15 anos a contar da publicação da futura lei. Na regra geral, o pedido de realização de plebiscito à Justiça Eleitoral deve ser aprovado pela assembleia estadual pelo menos 90 dias antes da data prevista para o pleito. Excepcionalmente em 2026, o prazo será de 60 dias.
O que dizem as prefeituras envolvidas
A prefeitura de Aracaju afirmou que considera a medida como um avanço decisivo para a resolução do impasse, que impacta diretamente o planejamento urbano e a oferta de serviços públicos na região.
A gestão citou ainda que segundo avaliação técnica da Procuradoria Geral do Município (PGM), o orçamento anual do município de São Cristóvão seria insuficiente para absorver a estrutura da Zona de Expansão, área disputada, atualmente mantida pela capital.
A prefeitura de São Cristóvão informou que o tema deve ser tratado com responsabilidade e rigor técnico e que está plenamente preparada, do ponto de vista administrativo e técnico, para assumir as responsabilidades sobre a área, garantindo a continuidade dos serviços públicos, o respeito à população e a promoção do desenvolvimento local.
