A Justiça Federal em Sergipe (JFSE) homologou o acordo firmado entre o governo de Sergipe, Ministério Público Federal, União, município de Estância, Ibama e Adema para a regularização da ocupação da Praia do Saco, em Estância. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (22).
O documento define as diretrizes para ordenar o uso da faixa costeira no local, a fim de fortalecer a fiscalização e proteger o ecossistema da região, com medidas como diagnóstico técnico e georreferenciamento da área, proteção e educação ambiental.
De acordo com a JFSE, esse acordo não interfere nas ações individuais já em andamento, que continuam tramitando normalmente. A homologação também não autoriza novas ocupações, nem regulariza automaticamente imóveis ou dispensa licenças ambientais.
O MPF/SE acompanha a situação das construções irregulares na Praia do Saco desde 2009. Em 2014, foi ajuizada uma ação para a regularização ambiental da área em que eram réus a União, o Ibama, o Estado de Sergipe, a Adema e o Município de Estância, todos corresponsáveis pela proteção da área.
Em 2017, o MPF ajuizou ações para a demolição dos imóveis construídos na faixa de praia e em área de preservação permanente, caso permaneçam degradando o meio ambiente.
Requerimentos e movimentações processuais acabaram impedindo o julgamento ao longo dos anos, até a pactuação do acordo.
Fonte: G1SE
