A Justiça Federal suspendeu a votação do Projeto de Lei nº 028/2026, que previa a retomada e redestinação do terreno cedido para a Associação das Catadoras e Catadores de Mangaba do Município da Barra dos Coqueiros. A decisão foi assinada na tarde desta quarta-feira, 15.
A polêmica envolve a denúncia de representantes da associação e de vereadores da oposição de que parte da área retomada pelo município seria destinada a um empreendimento imobiliário.
Segundo o documento, a justiça considerou que há indícios de irregularidades no procedimento que resultou na reversão da área ao município, destacando alegações de falta de acesso da associação ao processo administrativo, ausência de comunicação da decisão final e possível violação ao devido processo legal.
Além da suspensão da votação, a Justiça proibiu o Município e a Câmara da Barra dos Coqueiros de praticarem atos relacionados à nova destinação da área até que sejam observadas as garantias previstas na Convenção nº 169 da OIT e haja nova deliberação judicial.
Defesa das mangabeiras
O vereador da oposição, Zinho Souza (PODE), defendeu a permanência das catadoras de mangaba em suas áreas. “É incabível, a gente não entende como um projeto de tamanha importância, que mexe com as vidas dessas pessoas tão humildes, desse povo tradicional extrativista que depende da mangaba pra sobreviver, e manda pra cá em regime de urgência, atropelando os protocolos”, expressou.
Além disso, o parlamentar comentou sobre o pedido de suspensão da votação, que foi acatado pela Justiça Federal. “Já é uma área em litígio, já existe uma ação civil onde o juiz já determinou que não se faça nada na área até se resolver o problema, e mesmo assim o Executivo manda pra cá em regime de urgência. Por causa disso, a gente entrou com mandado de segurança pedindo para suspender o regime de urgência e que esse projeto saísse de pauta”, finalizou.
Sobre o caso
A decisão surge após relatos sobre intervenções realizadas por agentes da prefeitura, em junho de 2026, no imóvel utilizado pela associação. Na ocasião, houve a remoção do cercamento que estava sendo instalado no local, com recursos de emenda parlamentar, para a proteção do cultivo de mudas de mangaba e da vegetação nativa.
Diante da situação, as catadoras de mangaba, que vivem do extrativismo da fruta, se manifestaram contra a proposta encaminhada pela Prefeitura da Barra dos Coqueiros, alegando que o terreno representa um espaço de trabalho e fortalecimento da categoria. “É um absurdo o que estão fazendo com a gente. É uma falta de respeito conosco, catadoras. Nossa luta não começou ontem nem hoje. Desde 2010, a nossa associação luta pelos nossos direitos”, afirmou uma das manifestantes.
Recomendação do MPF
Após os relatos das catadoras, o Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para assegurar os direitos territoriais, ambientais e extrativistas da Associação das Catadoras e Catadores de Mangaba do Município de Barra dos Coqueiros (ACMBC). O documento foi enviado à prefeitura e fixa o prazo de dez dias corridos, a contar do recebimento, para que o município informe se acatará as medidas.
A área em questão foi destinada à comunidade tradicional por meio da Lei Municipal nº 859/2017 para atividades de plantio, cultivo, conservação e extrativismo da mangaba. Contudo, o município formalizou a reversão da doação por meio do Decreto Municipal nº 1.451/2025.
O MPF destaca que o ato administrativo incidiu sobre território de comunidade tradicional sem a realização de consulta prévia, livre, informada, de boa-fé e culturalmente adequada, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Fonte: Infonet
