Tramita, já em fase final, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5853/19, de autoria do deputado federal Fábio Reis (MDB-SE), que busca isentar do pagamento de tarifas de pedágio os veículos que transportam produtos essenciais à vida. De acordo com a proposta, a isenção se aplicaria a alimentos que compõem a cesta básica e a medicamentos.
“Como é sabido, os custos das empresas costumam ser repassados ao consumidor final. Assim, não resta dúvida de que as despesas com pedágios acabam sendo pagas justamente pela parcela da população menos assistida”, justifica o deputado.
O projeto tramita de forma conjunta com o Projeto de Lei 2048/19, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Novo-SP), e altera o artigo 13 da Lei 8.987/95, que passa a contar com a seguinte redação: “As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários”.
O texto apresentado por Renata Abreu também trata do sistema de pedágios, mas prevê isenção para veículos a serviço de socorro e salvamento, combate a incêndios, policiamento, fiscalização e operação de trânsito, ambulâncias, entre outros. Já o projeto de Fábio Reis estabelece a isenção exclusivamente para o transporte dos produtos considerados essenciais.
“É sabido que a regressividade da matriz tributária brasileira é uma característica nefasta que penaliza os mais pobres. Assim, ao isentar do pagamento de pedágio os bens essenciais à vida — como os alimentos da cesta básica e os medicamentos —, acredita-se contribuir para a redução da carga indireta de tributos sobre esses produtos, resultando em benefício para a sociedade”, ressalta o parlamentar.
Tanto o projeto de Fábio Reis quanto o de Renata Abreu foram apresentados em 2019 e tramitam na Câmara desde então. As propostas aguardam a designação de relatoria na CCJ. Caso sejam aprovadas na comissão, seguirão para votação no plenário da Casa. Aprovado na Câmara, o texto vai ao Senado.
Ainda no ano passado, foi apensado aos textos outro projeto de teor semelhante ao de Renata Abreu: o PL 1156/24, de autoria do deputado federal Felipe Saliba (PRD-MG).
Por Marcos Antônio, correspondente exclusivo do Sergipe Notícias em Brasília
