O Ministério Público do Estado de Sergipe, diante das emendas e substitutivos ao Projeto de Lei nº 4.850/2016, mais conhecido como "10 Medidas contra a Corrupção", aprovados na madrugada de hoje, 30, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, vem a público manifestar o repúdio à intimidação a Promotores e Procuradores de Justiça e Juízes de Direito em seu pleno exercício de atividades constitucionalmente asseguradas.

Membros do Ministério Público e da Magistratura jamais estiveram acima da lei. Sujeitam-se à responsabilização nas esferas civil, criminal e disciplinar, inclusive sob controle de órgãos externos. Por isso, a reação agora advinda daquela Casa Legislativa ganha contornos de retaliação e açodamento da atuação dos agentes públicos incumbidos do combate à corrupção e à criminalidade em nosso País. Maior perplexidade causa, ainda, a constatação de que tal reação tenha sido inserida justamente no contexto de discussão das “10 Medidas Contra a Corrupção”, projeto de iniciativa popular, que contou com mais de 2 milhões de assinaturas – uma expressiva amostra da vontade popular de avançar no combate à corrupção e à impunidade, que foi duramente golpeada pela Câmara dos Deputados.

O Ministério Público do Estado de Sergipe não compactua com eventuais abusos cometidos por seus membros e jamais se opôs ao aperfeiçoamento da legislação. Entretanto, iniciativa de lei cujo conteúdo criminalize a própria essência da atuação de Promotores e Procuradores de Justiça, imbuída do espírito de vingança, desprovida da necessária discussão prévia que deve dominar o ambiente republicano, será de pronto rechaçada pela Instituição porque solapa a sua independência, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Por fim, o Ministério Público do Estado de Sergipe reafirma sua confiança no Senado Federal, em especial nos representantes do Estado naquela Casa Legislativa, para apreciação de matéria tão cara aos interesses nacionais e mantém o compromisso de colaborar na construção de uma agenda positiva com os Poderes da República, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Reafirma, ainda, aos cidadãos, que seguirá firme no desempenho de suas atribuições, com ênfase na defesa dos direitos humanos, no combate à corrupção e à impunidade, tendo sempre como norte a Constituição Federal.


Aracaju, 30 de novembro de 2016.



José Rony Silva Almeida

Procurador-Geral de Justiça de Sergipe