O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) apontou irregularidades na aplicação de recursos provenientes da concessão parcial dos serviços da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), no valor total de R$ 4,5 bilhões, durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizada nesta quinta-feira (8). O diagnóstico preliminar revelou que 13 municípios utilizaram os valores de forma considerada “grave” pelo órgão, comprometendo os recursos públicos sem o devido planejamento ou em desacordo com a legislação vigente.

Segundo o MPC-SE, os dados foram obtidos por meio de um ofício circular enviado aos prefeitos em fevereiro deste ano. O documento solicitava informações detalhadas sobre os valores recebidos em 24 de dezembro de 2024, incluindo extratos bancários, dados das contas específicas, plano de aplicação e cronograma físico-financeiro. A análise foi realizada pela equipe técnica do órgão.

No levantamento, além dos 13 municípios classificados como em situação “grave”, outros 25 foram considerados em situação “séria”, com gastos expressivos sem o suporte de planejamento formal. Já 23 municípios apresentaram situação “controlada”, com os recursos mantidos em contas específicas ou aplicados conforme as normas. Doze prefeituras não enviaram resposta ao órgão e foram categorizadas como “sem dados”. O município de São Cristóvão está classificado como “judicializado”, por contestar judicialmente sua participação no processo de concessão.

Entre os principais problemas identificados pelo MPC-SE estão a transferência dos recursos para outras contas, ausência de plano de aplicação, uso para pagamento de despesas correntes como folha salarial e serviços de custeio, além de falhas no Portal da Transparência. Também foram verificados pagamentos irregulares de precatórios e utilização dos valores para serviços não previstos, como instalação de iluminação pública em LED.

Dois exemplos foram destacados sem menção direta aos municípios: um deles recebeu R$ 11,3 milhões e encerrou o período com apenas R$ 14,99 em saldo; outro zerou os recursos no primeiro dia de 2025, após receber mais de R$ 12 milhões.

O procurador-geral de Contas informou que representações serão encaminhadas aos conselheiros do TCE responsáveis por cada área, com pedidos de medidas cautelares para os casos mais críticos. Para os municípios que não enviaram os dados solicitados, o MPC-SE afirmou que lavrará autos de infração por descumprimento.

A Lei Complementar nº 398/2023 determina que os recursos oriundos da concessão devem ser destinados exclusivamente a investimentos em infraestrutura, projetos sustentáveis e pagamento de precatórios transitados em julgado, sendo vedado o uso para despesas correntes. O MPC-SE e o Ministério Público Estadual também emitiram a Recomendação Conjunta nº 001/2024, com orientações específicas aos gestores, como a obrigação de usar conta bancária exclusiva e disponibilizar as informações em aba própria no Portal da Transparência.

O órgão ministerial reforçou a necessidade de fiscalização permanente, especialmente diante da previsão de novos repasses aos municípios, equivalentes a 20% do valor da concessão.

Fonte: F5News