O projeto de extensão Reformatório Penal, desenvolvido por estudantes e professores de Direito da Universidade Tiradentes, está completando 30 anos de criação e de atividades realizadas no sistema penitenciário sergipano. Através dele, os alunos participam da prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda que estejam detidas no sistema prisional ou envolvidas em processos criminais, investigadas, rés ou condenadas e processos judiciais. Além da revisão dos processos, eles também participam na análise de casos em tramitação em varas e câmaras criminais, de Execuções Penais e de Violência Doméstica e Familiar.

Realizado desde 1995, o Reformatório Penal é realizado a partir de uma parceria da Unit com a Defensoria Pública de Sergipe, cujos defensores incluem os estagiários em suas equipes e os acompanham na orientação prestada aos envolvidos sobre o estado de cada processo, os direitos previstos, as fases e condições de execução da pena. Este trabalho traz impactos diretos a mais de 2 mil pessoas por ano. Se contados os impactos indiretos, abrangendo familiares e amigos que acompanham cada caso, esse total aumenta para mais de 10 mil pessoas. 

“O acesso à justiça é mais amplo que o acesso ao Poder Judiciário, envolve a busca de informações sobre direitos e deveres, estado do processo, fases processuais, consequências das decisões, esclarecimento sobre termos técnicos e seus efeitos. O projeto tem como pilares a efetivação do acesso à Justiça e o respeito aos direitos fundamentais previstos na legislação brasileira”, resume o professor Ronaldo Marinho, do curso de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos (PPGD), que coordena o projeto há 11 anos. 

Além da parceria com a Defensoria Pública, o projeto da Unit conta também com o apoio do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), através do Departamento Estadual do Sistema Penitenciário (Desipe). Isso permite a ampliação das atividades do projeto, dando aos alunos o acesso a processos reais dados e informações para pesquisas e produções acadêmicas, a exemplo dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs).

Os 30 anos do Reformatório devem ser marcados por uma audiência pública que está prevista para ocorrer no segundo semestre deste ano. Ela vai reunir a Sejuc, o TJSE, o Conselho Penitenciário do Estado e o Ministério Público de Sergipe (MPSE) para vai discutir a implantação, em Sergipe, de uma APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), unidade prisional administrada pela sociedade civil e sem o emprego de forças policiais. O modelo de gestão, baseado na recuperação dos presos através da valorização da dignidade humana, tem mais de 50 anos de atuação no Brasil e é tido como exemplo de sucesso, com baixos índices de reincidência e custos mais baixos, sendo replicado em diversos países pelo mundo. De acordo com o professor Ronaldo, as tratativas para a criação da APAC em Sergipe vêm acontecendo desde o ano passado.

Formação e experiência

Para além do aprendizado técnico profissional, os estudantes são sensibilizados pela questão penitenciária e pelos problemas nele existentes, ao vivenciarem as distorções do sistema criminal, as histórias de cada pessoa e os contextos do crime e de cada pena. “O reconhecimento dos direitos, o saber das fases do processo e as consequências de cada decisão possibilita maior tranquilidade às pessoas privadas de liberdade, seus familiares e amigos, possibilitando um clima menos conflituoso nas unidades prisionais, planejamento para liberdade e reintegração social”, resume Ronaldo. 

Ainda segundo o professor, mais de 1 mil estudantes já passaram pelo Reformatório Penal como estagiários desde a sua criação. Entre os que estagiaram nos últimos 15 anos, todos foram aprovados em primeira tentativa no Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), sendo a grande maioria antes da conclusão do curso. “Este dado é importante mensurador da efetividade da relação entre a sala de aula e a atividade prática, marcadores do nosso curso de direito e do compromisso da Universidade Tiradentes com a formação humanística e técnico profissional, inspirada nos pilares da educação contemporânea: “aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a ser e aprender a viver juntos”, destaca Ronaldo. 

Uma destas aprovadas é Marianne Andrade de Oliveira Silva, que está no 9º período de Direito. Para ela, o Reformatório foi a sua primeira experiência de estágio e lhe permitiu elaborar peças processuais ainda no quinto período. “Por meio do estágio tive acesso aos procedimentos criminais e passei a ter contato e a confeccionar as peças processuais, criando um raciocínio jurídico sobre cada caso e aplicando o que eu tinha visto durante as aulas teóricas da faculdade. O projeto nos faz enxergar além do profissional e nos traz uma perspectiva mais humana com relação à atuação na vida prática, despertando o interesse para questões que vão além do processo penal”, diz Marianne, que agora está fazendo um intercâmbio na Universidade do Porto, em Portugal. 

A ex-aluna Daniela Santos da Cruz foi estagiária em 2021 e atua hoje como advogada autônoma. Ela conta que já conhecia a importância do projeto desde antes da faculdade e com ele aprendeu funções desempenhadas pelos defensores públicos, como análise e elaboração de defesas, mediação de conflitos e atuação na área criminal.  “Ao atuar junto aos defensores públicos, percebi a similaridade entre meus princípios e a carreira de defensor público. Posso afirmar, com sinceridade, que a prática vivenciada nesse projeto me tornou uma profissional mais capacitada, mais humana e com perspectivas que vão muito além da teoria acadêmica”, relembra Daniela. 

Autor: Gabriel Damásio

Fonte: Asscom Unit