Redação:
MP ajuíza ação para que seja suspensa metodologia de cálculo adotada pela Iguá para cobrança da tarifa de rateio de água
A Iguá informou que não foi intimada pelo Judiciário a respeito da ação proposta pelo MP e que está em tratativas com os condomínios e com a agência reguladora para a construção de uma solução consensual sobre a forma de faturamento.
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) informou, nesta quinta-feira (14), que ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, contra a Iguá, concessionária responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Aracaju.
Segundo o MP, o objetivo é suspender imediatamente a metodologia de cálculo adotada pela empresa para cobrança da tarifa de ‘rateio’ em condomínios com medição individualizada, considerada abusiva e em desacordo com a regulação vigente.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MP apurou que a concessionária alterou, de forma unilateral, o critério utilizado para apurar a diferença entre o volume registrado no macromedidor, total do condomínio, e a soma das medições individuais.
A Ação Pública prevê ainda que a Iguá restitua, em dobro, os valores pagos indevidamente por todos os consumidores afetados, com possibilidade de compensação nas faturas subsequentes.
Também foi citado que a cobrança em duplicidade afronta o Código de Defesa do Consumidor, a legislação de saneamento básico e o princípio constitucional da modicidade tarifária.
O que diz a Iguá
Através de nota, a Iguá Sergipe informou que não foi intimada pelo Judiciário a respeito da Ação Civil Pública proposta pelo MP e disse que está em tratativas com os condomínios e com a agência reguladora para a construção de uma solução consensual sobre a forma de faturamento.
A concessionária afirmou que a metodologia aplicada está prevista no Regulamento Geral dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e é amplamente aplicada em todo o Brasil por prestadores públicos e privados. E que solução consensual será apresentada ao Ministério Público ainda nesta semana para avaliação.
Fonte: G1SE
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