A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) concluiu, nesta quarta-feira (10), a 13ª e última sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a gestão dos valores arrecadados com multas de trânsito pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) entre 2017 e 2024. Com a reunião final, o relatório foi oficialmente fechado e será encaminhado aos órgãos de fiscalização.
A versão preliminar do relatório indica que a CPI encontrou indícios consistentes de aplicação inadequada da receita proveniente das penalidades de trânsito, contrariando o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
O principal apontamento recai sobre o ano de 2023, quando, segundo a investigação, o município teria ultrapassado o teto de 30% de desvinculação orçamentária permitido por lei para esses recursos.
Essa prática pode configurar improbidade administrativa e ainda caracterizar o crime de utilização irregular de verbas públicas, conforme descreve a minuta analisada pelos vereadores. O documento ressalta que tais condutas podem gerar responsabilização nas esferas civil e criminal para o gestor responsável.
Cumprindo os ritos legais previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, a Câmara enviará o relatório final para o Ministério Público de Sergipe (MP-SE), que deverá avaliar eventuais medidas judiciais e responsabilizações. O relatório também será enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), órgão auxiliar no controle externo realizado pelo Legislativo municipal.
Transparência
Além das conclusões, os parlamentares incluíram no texto uma recomendação à Prefeitura de Aracaju e à SMTT: criar um mecanismo público que permita o acompanhamento transparente do destino das receitas de multas.
A proposta é que a população tenha acesso, em tempo real, às informações sobre o uso desses recursos, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do limite de desvinculação previsto em lei.
Comissão
A CPI foi formada pelo presidente, vereador Sargento Byron; pelo relator, vereador Pastor Diego; e pelos membros Fábio Meireles, Lúcio Flávio e Sonia Meire.
O relator, Pastor Diego, confirmou que a irregularidade referente a 2023 ficou claramente demonstrada e que o relatório será encaminhado ao MP e ao TCE para providências cabíveis.
O presidente Sargento Byron destacou o empenho dos parlamentares ao longo das sessões e reforçou que o documento servirá de base para que os órgãos competentes avancem nas investigações.
Integrante da comissão, o vereador Lúcio Flávio observou que, embora existam lacunas documentais em outros anos analisados, somente em 2023 foi possível confirmar efetivamente o descumprimento da legislação.
A vereadora Professora Sonia Meire ressaltou que as conclusões reforçam a necessidade de aprimorar a gestão dos recursos provenientes de multas, visando melhorias na mobilidade urbana de Aracaju.
Fonte: Horas News
