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Orçamento 2026: valor do salário mínimo, reajuste de servidores, Bolsa Família sem aumento; veja principais pontos da pr
Proposta foi entregue ao Congresso Nacional, que precisa aprovar o texto que aborda superávit nas contas públicas, aumentos de impostos e gastos do governo.
A equipe econômica apresentou nesta sexta-feira (29) os principais pontos da proposta de orçamento para 2026 enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional.
O documento define como temas importantes do orçamento público para o próximo ano como:
O projeto de lei também confirmou o objetivo da equipe econômica de buscar um superávit nas contas do governo no próximo ano, mas, no fim das contas, estimou que continuará havendo rombo fiscal em 2026.
A votação do Orçamento do ano seguinte é requisito para o encerramento do ano parlamentar. Com a aprovação, deputados e senadores poderão iniciar o recesso de fim de ano.
Se o orçamento não for aprovado, como aconteceu neste ano, o governo começa o ano com restrições.
Veja os principais pontos
1) O governo enviou ao Congresso Nacional a proposta de que o salário mínimo suba dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.631. Os R$ 113 a mais representam uma alta de 7,44% em relação ao patamar atual.
A proposta considera a nova política permanente de valorização do salário mínimo do governo do presidente Lula, já aprovada pelo Congresso Nacional, com aumento acima da inflação (limitado a 2,5% ao ano). O salário mínimo serve de referência para quase 60 milhões de pessoas.
O valor proposto ainda é provisório. O número definitivo, porém, será conhecido somente em dezembro deste ano — quando será divulgado o INPC de novembro (que serve de base para a correção).
2) O orçamento enviado ao Legislativo pela equipe econômica traz um objetivo de um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 34,3 bilhões, para as contas do governo.
De acordo com o arcabouço fiscal, a meta será considerada formalmente cumprida se o governo tiver saldo zero, ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões (considerando o intervalo de tolerância).
O texto, no entanto, permite que o governo retire desse cálculo de R$ 57,8 bilhões. E use esses recursos para pagar, por exemplo, precatórios (gastos com sentenças judiciais).
- Na prática, portanto, a previsão é de que o governo tenha um rombo de R$ 23,3 bilhões nos cofres públicos em 2026 – mesmo que, para o cálculo oficial da meta, apresente um resultado positivo.
- Se os números se confirmarem, as contas do governo devem ficar negativas durante todo o governo Lula.
Para tentar atingir a meta fiscal do ano que vem, a equipe econômica anunciou que conta com o aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), que foi derrubado pelo Congresso e depois retomado com decisão do Judiciário.
A equipe econômica também considera a medida provisória que eleva uma série de impostos, como sobre empresas (juros sobre capital próprio), "fintechs", apostas online, criptoativos, cooperativas e títulos incentivados — como LCI e LCA para tentar atingir o resultado.
A medida sofre resistência do setor produtivo. Se for derrubada, toda, ou em partes, a equipe econômica terá de fazer ajustes no orçamento, antes de sua aprovação pelo Legislativo, para compensar a perda de recursos e tentar atingir a meta fiscal.
Além do aumento de impostos, a área econômica também conta com o aumento de arrecadação decorrente de outras medidas, tais como:
- Aumento de arrecadação no valor de R$ 19,8 bilhões com a redução de benefícios fiscais (concedidos a setores da sociedade), considerada uma receita condicionada, ou seja, que depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
- Previsão de arrecadação de R$ 20 bilhões com o PTI, chamado de Programa de Transação Integral, que permite a renegociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União, com valor igual ou superior a R$ 50 milhões.
- O governo também prevê R$ 31 bilhões em 2026 na venda da participação da União em leilões de petróleo, modelo adotado em leilões adjacentes no fim deste ano.
- O Tesouro Nacional também considerou, sem suas projeções de receitas para o ano de 2026, R$ 54 bilhões em dividendos de empresas estatais.
Ao todo, a área econômica considerou uma estimativa de receitas condicionadas – medidas que ainda têm de ser confirmadas pelo Congresso Nacional –, receitas extraordinárias, dividendos de estatais e leilões de petróleo no valor de R$ 145,8 bilhões no próximo ano.
Enquanto o governo avança com rapidez para aumentar de impostos, a agenda de cortes de gastos estruturais caminha com morosidade. Até o momento, o governo propôs conter os supersalários de servidores e uma reforma da previdência para os militares — mas ambas enfrentam dificuldades no legislativo.
Os recursos serão utilizados, principalmente, para honrar acordos negociados em 2024, em duas parcelas anuais, em Mesas Específicas e Temporárias de Negociação que englobaram quase 100% dos servidores do Executivo.
