Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o projeto de lei 1896/23 do senador Laércio Oliveira (PP-SE) que pretende desburocratizar o apoio do governo federal às ações de resposta em situações de emergência e calamidade pública nos municípios brasileiros.
De acordo com a proposta, que aguarda para ser relatada, a lei em si determina que as ações do governo federal em casos de emergência e calamidade pública serão exclusivamente voltadas ao socorro e à assistência das vítimas, assim, o governo poderá prestar apoio prévio ao reconhecimento federal da situação de emergência ou calamidade pública.
“Não é isso que ocorre, no entanto. Frequentemente há relatos de populações desabrigadas se amontoando em ginásios esportivos sem as mínimas condições de higiene, alimentação e saúde em geral”, argumenta o senador.
De acordo com Oliveira, os casos de ocorrência de eventos climáticos extremos e a falta de recursos dos governos locais, anualmente, resulta em desastres que afetam diretamente a vida de milhares de pessoas. Segundo ele, em período de chuvas, por exemplo, é comum vermos deslizamentos e enchentes ocorrem e deixarem populações inteiras desabrigadas.
“Perdendo todos os seus pertences, quando não, em casos mais dramáticos, a própria vida ou de entes queridos. Também há as vítimas das secas, que perdem o acesso à água para suprir mesmo as necessidades mínimas diárias”, diz.
Por isso, o senador ressalta que ajuda do poder público nessas situações é essencial, porém, em razão da burocracia estatal, essa ajuda e apoio podem demorar dias ou semanas para se liberada. “Até lá, a população afetada fica na dependência da boa vontade de voluntários, que muitas vezes têm de se preocupar também com que sua própria residência não seja a próxima a ser alagada ou sofrer danos por deslizamento”, explica Oliveira.
O projeto em questão, segundo o deputado, busca corrigir essa realidade, ao permitir que as ajudas via governo federal possam ser feitas de forma rápida, direta e indiretamente, porque como ele ressalta, em situações de emergência ou calamidade pública, muita das vezes, o município ou a região atingida não tem condições de formularem pedidos de ajuda, até mesmo porque, muitos órgãos do poder público local podem ter sido afetados com o desastre.
“Por isso, um município vizinho, o estado em que o município se localiza ou até mesmo uma associação de moradores poderá comunicar às autoridades federais a situação”, lembra o senador. “A prioridade é preservar vidas humanas e a burocracia pode impedir que esse objetivo seja atingido tempestivamente”, complementa.
Vale ressaltar que a lei deixa explicito que, a eliminação da burocracia, não exime o município de, posteriormente, com a situação normalizada, prestar contas dos recursos recebidos.
Antes de virar lei, o texto precisará ser aprovado na CCJ do Senado, e, não havendo recurso para ir a plenário, ele seguirá para a Câmara dos Deputados.
Por Marcos Antônio, correspondente exclusivo do Sergipe Notícias em Brasília
