O Governo de Sergipe oficializa, nesta segunda-feira (18), o encerramento definitivo das atividades operacionais da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP), localizada no bairro América, em Aracaju. A medida é conduzida pela Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc).
O fechamento atende a determinação da 7ª Vara Criminal de Aracaju e segue as diretrizes da Lei Federal nº 10.216/2001, da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Portaria nº 96/2024 do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que tratam da política antimanicomial no sistema de Justiça.
A formalização do encerramento será realizada na sede da unidade, com a presença de representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, áreas da saúde e assistência social, além da secretária da Justiça, Viviane Pessoa.
Segundo a Sejuc, a desativação consolida a transição do modelo de internação psiquiátrica de natureza asilar para uma política de cuidado baseada no acompanhamento psicossocial e na assistência em rede.
O processo de desativação começou em fevereiro de 2023, após a publicação da resolução do CNJ. Na época, a UCP contava com 71 custodiados. A interdição ocorreu de forma progressiva, com restrição gradual de novos ingressos e remanejamento dos internos para fluxos assistenciais definidos de forma interinstitucional.
A etapa conclusiva ocorreu em 9 de janeiro deste ano, quando foi determinada a interdição total da unidade. Desde então, a estrutura passou a atuar apenas no encerramento técnico e administrativo das atividades, com reavaliações jurídicas e clínicas individualizadas dos últimos internos.
Com a desativação, Sergipe passa a operar um modelo descentralizado de atenção psicossocial, com acompanhamento em serviços territoriais integrados à rede pública de saúde. O fluxo envolve a Sejuc, a Secretaria de Estado da Saúde, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania e órgãos do Poder Judiciário.
Inaugurada em 1985 como Manicômio Judiciário, a unidade funcionava inicialmente nas dependências da antiga Casa de Detenção de Aracaju. Ao longo dos anos, passou a ser chamada de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e, posteriormente, Unidade de Custódia Psiquiátrica.
A estrutura da antiga UCP será destinada a outras atividades do sistema prisional, dentro das ações relacionadas ao Plano Pena Justa.
Fonte:F5News
