O projeto de lei 1191/25 de autoria da deputada federal Delegada Katarina (PSD-SE) quer criar no país uma política de recuperação e reeducação para autores de violência doméstica. De acordo com a proposta, que encontra-se pronta para começar a tramitar na Comissão de Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, a iniciativa tem como foco central a promoção de atividades que busquem a recuperação e reeducação dos agressores através de atendimento individual ou em grupo de apoio via programas sociais.
O texto da deputada estabelece também que será de responsabilidade dos administradores públicos a elaboração da proposta orçamentária, sendo possível a utilização de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiamento dos programas de recuperação e reeducação dos agressores.
“É imprescindível a implementação de programas de reeducação que promovam a reflexão e a responsabilização dos agressores. Reeducar os indivíduos para que não enxerguem a cultura da violência como solução para conflitos ou desafios familiares é uma prioridade para qualquer sociedade que acredite na evolução, na mudança e na recuperação do ser humano”, sustenta Delegada Katarina na justificativa de seu projeto.
Conforme a deputada lembra, a obrigatoriedade de se comparecer a programas de recuperação e reeducação de agressores já é uma determinação que está embasada na lei Maria da Penha, porém, seu projeto pretende tornar obrigatório esse comparecimento. “As medidas de recuperação, reeducação e reabilitação dos agressores deve ser obrigatória e não ficar no campo das possibilidades”, afirma.
Grupo de trabalho
Para a execução das práticas que irão guiar as ações da política nacional, o projeto da deputada institui, em um período de 60 dias, após a promulgação da lei, a criação de um Grupo de Trabalho para irá definir as diretrizes nacionais básicas para os programas.
Esse grupo, segundo o projeto, será constituído por membros representantes do poder judiciário, do Executivo e por especialistas e representantes da sociedade civil, incluindo organizações de apoio às vítimas de violência doméstica e entidades com experiência comprovada na reeducação de agressores.
“O Poder Judiciário e o Poder Executivo deverão alinhar ações para instituir a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica, com base nas diretrizes nacionais básicas definidas pelo Grupo de Trabalho”, diz o projeto.
Na visão de Delegada Katarina, ao instituir uma política nacional de enfrentamento à violência doméstica, possibilita que os agressores possam adotar uma nova perspectiva sobre o convívio familiar e social, na qual a violência contra a mulher e a família não mais faça parte de seu repertório comportamental.
“Trata-se de um trabalho que transcende o âmbito terapêutico, assumindo um caráter eminentemente social. É preciso, portanto, combater e reformular as crenças que embasam a cultura da violência, de quem vê a violência como única forma de solução de conflitos”, reforça a deputada.
Para ser aprovado, o projeto precisará, além da Câmara, também tramitar no Senado.
Veja abaixo quais serão as atribuições do Grupo de Trabalho:
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Estabelecer diretrizes quanto ao tempo mínimo de participação dos agressores nos programas, que não poderá ser inferior a seis meses, e as condições para a adesão voluntária;
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Deliberar sobre os parâmetros referentes ao formato dos grupos de intervenção e as metodologias adequadas, considerando abordagens diversificadas, e de comprovada eficácia, que promovam a mudança de comportamento dos agressores;
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Deliberar sobre o formato, o conteúdo e a metodologia para a capacitação dos profissionais responsáveis pela execução dos programas, garantindo formação adequada e contínua para o desempenho eficiente de suas funções;
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Propor estratégias para o acompanhamento a longo prazo dos participantes e para a avaliação dos impactos das ações implementadas;
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Elaborar propostas para parcerias institucionais com universidades, centros de pesquisa e organizações internacionais, visando o intercâmbio de boas práticas e aprimoramento das metodologias adotadas nos programas;
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Desenvolver metodologias sensíveis às especificidades de cada grupo afetado pela violência doméstica, ao considerar recortes interseccionais de raça, etnia, classe social e identidade de gênero;
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Desenvolver critérios para a avaliação periódica da eficácia dos programas, instituindo mecanismos de monitoramento e aprimoramento contínuo das iniciativas, que deverão contemplar indicadores de reincidência, participação e engajamento dos agressores, entre outros que se revelarem pertinentes.
Por Marcos Antônio, Correspondente Sergipe Notícias em Brasília
