Foi protocolado na Câmara dos Deputados, no começo deste mês, o projeto de lei 5718/25, de autoria da deputada federal Delegada Katarina (PSD-SE), que busca instituir o Sistema Nacional de Elucidação e Transparência de Homicídios (SINETH), com o intuito de padronizar, monitorar e divulgar os índices de investigação e esclarecimento de homicídios ocorrido em todo território nacional.
Pela proposta, que ainda não foi despachada às comissões pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), caberá ao SINETH, consolidar, de forma padronizada, dados relativos a homicídios consumados e tentados; registrar o andamento das investigações, denúncias e decisões judiciais; elaborar o Indicador Nacional de Elucidação de Homicídios (INEH), definido como o percentual de homicídios denunciados pelo Ministério Público até o final do ano seguinte ao fato; criar o Indicador Nacional de Identificação de Autoria de Homicídios (INAH), definido como o percentual de homicídios com autoria identificada e relatório final elaborado pelas polícias civis; entre outros.
“O SINETH busca padronizar a coleta de informações, assegurar a comparabilidade entre unidades da Federação, fortalecer a capacidade investigativa das polícias civis, integrar dados das polícias, Ministérios Públicos e Tribunais de Justiça e, sobretudo, promover a transparência ativa dos índices de elucidação”, diz a autora do projeto.
Pelo projeto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ficará responsável por coordenar o SINETH e editar normas complementares sobre coleta, padronização e envio de dados, assim como assegurar a funcionalidade entre os sistemas estaduais e o sistema nacional. O órgão também terá que publicar, anualmente, até 31 de março, Relatório Nacional de Elucidação de Homicídios, com índices nacionais e estaduais.
Delegada Katarina explica que, a criação do SINETH é importante para enfrentar o que ela chama de “crises da segurança pública”, onde apenas 36% dos homicídios são esclarecidos no país. “A ausência de um indicador nacional oficial impede o monitoramento sistemático das políticas públicas e dificulta o planejamento integrado entre União, Estados e Distrito Federal”, sustenta a deputada.
De acordo com projeto, o Comitê Gestor Nacional do SINETH será composto por representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da sociedade civil.
Já a adesão dos estados federados ao sistema será feita medidante aos repasses de recursos federais vinculados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Para isso, cada estado terá o prazo de até 24 meses, após a publicação da lei, para a implementação plena da adesão. Porém, durante o período de transição, o MJSP poderá celebrar convênios e oferecer apoio técnico e financeiro para viabilizar a adequação dos sistemas estaduais.
“O SINETH constitui, assim, um marco institucional de transparência, eficiência e cooperação federativa, garantindo às famílias das vítimas o direito à verdade e fortalecendo a confiança nas instituições de justiça e segurança pública”, diz Delegada Katarina.
Veja abaixo o que deverá conter no relatório anual do SINETH;
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Número total de homicídios registrados, investigados, com autoria identificada, denunciados e sentenciados;
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Taxas de elucidação por unidade da Federação e por capital;
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Dados desagregados por gênero, raça, faixa etária e região geográfica;
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Dados desagregados conforme a motivação presumida dos homicídios, incluindo disputas territoriais, disputas de mercado e cobranças de dívidas relacionadas ao tráfico de entorpecentes;
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Série histórica dos indicadores, desde o início da implementação do sistema;
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Comparativo com padrões internacionais de elucidação de homicídios;
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Análise qualitativa sobre causas e fatores que impactaram a variação dos índices.
Por Marcos Antônio, correspondente exclusivo do Sergipe Notícias em Brasília
