Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 811/24, que passa a tratar como dano qualificado o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio histórico e cultural nacional. Hoje, esse tipo de crime não é explicitado no Código Penal. Além disso, o projeto também aumenta a pena mínima para o crime de dano qualificado, hoje estabelecida em seis meses, para um ano.
De autoria do deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), o projeto em questão determina que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia passa a ter pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Além disso, diz ainda que, se o ato for realizado com o emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, ou com uso substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave, terá pena reclusão de um a três anos, e multa.
“A proposição visa proteger o patrimônio histórico e cultural brasileiro de manifestações que possam trazer danos e destruições a materiais e equipamentos que carregam em si a história e o desenvolvimento da cultura nacional”, justifica o autor da proposta.
Para embasar seu projeto, Valadares lembra que, recentemente, a República Italiana aprovou a chamada “Lei antiecovandalismo”, que busca coibir ações que deterioram pinturas, monumentos, prédios, documentos, objetos e livros com o pretexto de realizar manifestações em defesa da preservação do meio ambiente.
Segundo o parlamentar, a história e a cultura de nosso país devem ser preservadas e não destruídas, mesmo que os fins das reivindicações sejam justos.
“Visando também a recuperação destes patrimônios, propomos também a alteração na legislação do Fundo Penitenciário Nacional dentro deste Projeto de Lei, para garantir que o recurso das multas aplicadas a indivíduos que realizem tal prática criminosa seja destinado ao órgão que sofreu tal ataque para que o mesmo consiga obter recursos para a sua restauração”, justifica o deputado.
Para ser aprovado, o projeto ainda precisará ser votado em plenário, antes de ir ao Senado.
Por Marcos Antônio, correspondente exclusivo do Sergipe Notícias em Brasília
